AREsp 1942096 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

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Parties
Agravante: HDS SISTEMAS DE ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

HDS SISTEMAS DE ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação das Súmulas do STJ e limites da sua impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça