AREsp 1889633 - DECISAO

AREsp 1889633 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica do fundamento que adotou a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e por não ter a agravante indicado precedentes contemporâneos aptos a infirmar o entendimento.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica do fundamento que adotou a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e por não ter a agravante indicado precedentes contemporâneos aptos a infirmar o entendimento.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.