AREsp 1943346 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a...
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- Parties
- Agravante: RAQUEL PINTOR BOTARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
RAQUEL PINTOR BOTARO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
- 2 efeito da Súmula 7/STJ na admissibilidade
- 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
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