AREsp 1941977 - DECISAO

AREsp 1941977 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada, em especial a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF e 280/STF quanto à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada, em especial a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.