AREsp 992970 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a decisão de admissibilidade atacada, baseando sua argumentação em outra decisão, o que configura violação do princípio da dialeticidade recursal e enseja a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Art. 535 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Prequestionamento Art. 535 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC
  2. 2 diferença entre juiz de admissibilidade e juiz de mérito
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente a decisão de admissibilidade atacada, baseando sua argumentação em outra decisão, o que configura violação do princípio da dialeticidade recursal e enseja a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.