AREsp 1932001 - DECISAO

AREsp 1932001 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, diante do caráter...

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Parties
Agravante: JOSE CLEMENTE EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 83/stj E 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 83/stj E 7/stj

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Parties

JOSE CLEMENTE EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter indivisível da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade da impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, diante do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.