AREsp 1903933 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das súmulas invocadas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 05, 07 e 211/STJ e da Súmula 284/STF quanto à Lei n. 6.530/1978
- 3 Natureza da alegação de prequestionamento via embargos de declaração e discussão sobre reapreciação de provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das súmulas invocadas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
- AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Full Case Text
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