AREsp 1937671 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial; por consequência, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial; por consequência, o agravo não pode ser conhecido.