AREsp 1864852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ato de governo local contestado em face de lei federal), razão pela qual o...

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Parties
Agravante: João Nilton Fagundes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ato De Governo Local Versus Lei Federal
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ato De Governo Local Versus Lei Federal

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Parties

João Nilton Fagundes dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ato de governo local contestado em face de lei federal), razão pela qual o agravo não atende ao art. 932, III, do CPC/2015 e incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.