AREsp 1945140 - DECISAO

AREsp 1945140 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a referência à Súmula 284/STF), conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência que trata a decisão de...

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Parties
Agravante: AILSON MUNIZ XAVIER E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

AILSON MUNIZ XAVIER E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação segundo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a referência à Súmula 284/STF), conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...