AREsp 1931686 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada relacionados à incidência da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, o agravo carece de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Enunciado Administrativo 3/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas do STF na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada relacionados à incidência da Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, o agravo carece de fundamentação suficiente e não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.