AREsp 1946776 - DECISAO

AREsp 1946776 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se