AREsp 1426841 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ fl. 1073): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO - FORMA DE CÁLCULO DE ALUGUERES E ENCARGOS - MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO - EXECUÇÃO DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PROSSEGUIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente e receberam a seguinte ementa (e-STJ fls. 1141-1147): Embargos de declaração cível. Julgamento do Resp n. 1.382.051 PR. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Obscuridade. Suprimento. Imposto de renda sobre contrato de locação. Dever de recolhimento do tributo da pessoa jurídica locatária. Imposição legal. Recurso acolhido parcialmente para sanar o vício alegado. Recurso conhecido e parcialmente acolhido. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 631 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e 7º, II, da Lei Federal n. 7.713/1988, e bem assim deu interpretação divergente a que foi dada por outro Tribunal. Afirma que (e-STJ fls. 1161): "..embora tenha integrado a decisão para afastar a natureza do recolhimento do Imposto de Renda como despesa da locação, transferidas pelo Contrato para a responsabilidade da locatária, ora Recorrente, não conferiu efeitos modificativos ao v. Acórdão que rejulgou os embargos, negando vigência efetiva ao artigo 631 do Regimento do Imposto de Renda e o art. 7º, inciso II da Lei n. 7.713/88". Assevera, ainda, que o acórdão deveria ter conferido efeito modificativo para afastar a pretensão da recorrida de somente devolver os aluguéis líquidos indevidamente recebidos. Aduz que (e-STJ fls. 1165): Assim, a locatária pagou aluguéis brutos, parte para a locadora e parte para o fisco, e não pode receber, em devolução, aluguéis líquidos. Se a Recorrida recebeu aluguéis a mais do que o devido, deve ela sofrer a perda para o fisco, e não a Recorrente que pagou o valor integral indevido. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1176-1182). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 1184-1185), o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Nas razões do especial, a parte defende violados os arts. 631 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e 7º, II, da Lei Federal n. 7.713/1988, asseverando que(e-STJ fls. 1161): O presente Recurso insurge-se contra os vv. Acórdãos recorridos, relativamente à questão do Imposto de Renda disputado na fase executória, objeto da Impugnação da Recorrida, na medida em que o Tribunal "a quo", embora tenha integrado a decisão para afastar a natureza do recolhimento do Imposto de Renda como despesa da locação, transferidas pelo Contrato para a responsabilidade da locatária, ora Recorrente, não conferiu efeitos modificativos ao v. Acórdão que rejulgou os embargos, negando vigência efetiva ao artigo 631 do Regimento do Imposto de Renda e o art. 7º, inciso II da Lei n. 7.713/88. Os dispositivospossuem a seguinte redação: Decreto 3.000/1999. Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II). Lei n. 7.713/1988. Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei. II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. Consoante se vê, os arts. 631 do Decreto 3.000/1999; e 7º, II, da Lei Federal n. 7.713/1988 não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal de que, na hipótese, ao acolher os embargos de declaração, a Corte Estadual deveria ter conferido, necessariamente, efeitos infringentes ao acórdão recorrido. Dessa forma, exsurge deficiente a fundamentação recursal, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da Súmula 284/STF que dispõe que: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando houver incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. .. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1826690/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR. MÁQUINA DE HEMODIÁLISE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO. ÓBITO DO PACIENTE. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. QUANTIA FIXADA. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. No caso concreto, o dispositivo legal indicado como malferido (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015) não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão combatido, tampouco para sustentar a tese defendida pela agravante, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF. .. 7. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1779590/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021) Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não houve prévia fixação na origem. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.