AREsp 1923093 - DECISAO

DECISÃO OSCAR KIRCHOFF JÚNIOR E EMI APARECIDA YOKODA KIRCHOFF (OSCAR e outra) ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra SÃO BASÍLIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (SÃO BASÍLIO) decorrente de vícios de construção em imóvel. Em primeira instância, os pedidos foramjulgados parcialmente procedentes para (a) condenar SÃO BASÍLIO ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos autores, totalizando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais; e (b) condenar ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca, nos termos dos artigos 84, caput, ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo 70% (setenta por cento) pela parte autora e 30% (vinte por cento) pela parte ré e, namesma proporção, ao pagamento de honorários de sucumbência, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação(e-STJ, fls. 605/611). A apelação interposta por SÃO BASÍLIO foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça do Paraná para excluir a condenação por danos morais, condenando-seos autores OSCAR e outra ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa,nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO "A QUO". DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROMOÇÃO INTEMPESTIVA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR.ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMÓVEL LOCADO PARA TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO(e-STJ, fl. 742). Inconformados, OSCAR e outra manejaramrecurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal alegando a violação dos arts. arts. 186, 249, 389, 402 a 405, 618, parágrafo único, 884 a 886 e 927, do CC/02e 17 do NCPC,ao sustentarem, em síntese, legitimidade ativa para pleitearem indenização por danos morais, os quais foram comprovados pela falha na prestação do serviço, ante os vícios construtivos do imóvel. Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência do Tribunal de Justiça do Paraná inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. De plano, vale pontuar que orecursoora em análise foiinterpostona vigência do NCPC, razão pela qual devemser exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto nos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1836935/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 22/03/2021, DJe 25/03/2021 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE CONTRÁRIA DE USAR EXPRESSÕES INJURIOSAS EM ESCRITOS NO PROCESSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 21-E, V, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1691233/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 08/03/2021, DJe 11/03/2021 - sem destaque no original) Na espécie, verifica-se que o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial pelos fundamentos (i) incidência da Súmula nº 7, do STJ; (ii) incidência da Súmula nº 284, do STF; e (iii) falta de cotejo analítico. Da leitura das razões do presente agravo em recurso especial, verifica-se que os agravantes OSCAR e outranão impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 284, do STF, bem como a falta de cotejo analítico. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por OSCAR e outra. MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OSCAR e outra, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, INCISO III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.