AREsp 1950723 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o recorrente não efetuou o recolhimento da multa imposta pelo tribunal de origem prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, obrigação que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do...
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- Parties
- Agravante: RICHARD WYSOCKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Multa Por Interposição De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regras De Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
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Parties
RICHARD WYSOCKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial
- 2 maioração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03 quanto às datas de publicação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o recorrente não efetuou o recolhimento da multa imposta pelo tribunal de origem prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, obrigação que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por RICHARD WYSOCKI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RICHARD WYSOCKI, no acórdão recorrido, que negou provimento ao agravo interno interposto pela parte recorrente, foi aplicada multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Ocorre que, no ato da interposição do recurso especial, a parte deixou de recolher os valores correspondentes à penalidade aplicada. Nessas hipóteses, não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa inserta no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem, vez que tal recolhimento configura-se pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, com natureza de penalidade processual. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1197937/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29/6/2018; AgInt no AREsp 1253444/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/8/2018; EDcl no AgInt no AREsp 843.136/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30/4/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.