AREsp 1955831 - DECISAO

AREsp 1955831 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada (incidindo a Súmula 187 do STJ, que determina a deserção) e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem (conforme Súmula 281 do STF), sendo, assim, desnecessário conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEBORA GOULART QUEROTTI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Ordinários, Súmula 187 STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Admissibilidade Recursal Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Ordinários Súmula 187 STJ +1 more

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Parties

DEBORA GOULART QUEROTTI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização do vício
  3. 3 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada (incidindo a Súmula 187 do STJ, que determina a deserção) e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem (conforme Súmula 281 do STF), sendo, assim, desnecessário conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...