AREsp 1922498 - DECISAO

AREsp 1922498 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento
  3. 3 não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.