AREsp 1952872 - DECISAO

AREsp 1952872 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração destes em 15%...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDU FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDU FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração destes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.