AREsp 1959172 - DECISAO

AREsp 1959172 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2021 e agravo em 16/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2021 e agravo em 16/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...