AREsp 1970035 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que restou manifestamente intempestivo e, por isso, não se conhece do recurso com fundamento regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
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- Parties
- Agravante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal
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Parties
SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que restou manifestamente intempestivo e, por isso, não se conhece do recurso com fundamento regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/04/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 13/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.