AREsp 1908533 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se fundamentou na Súmula n. 182/STJ, sendo inviável prosperar agravo que limita‑se a afirmar prequestionamento e reeditar argumentos sem impugnar o fundamento decisório.

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Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Unirrecorribilidade

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se fundamentou na Súmula n. 182/STJ, sendo inviável prosperar agravo que limita‑se a afirmar prequestionamento e reeditar argumentos sem impugnar o fundamento decisório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.