AREsp 1961544 - DECISAO

AREsp 1961544 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em...

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Parties
Agravante: ALMIR TITO RIBEIRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALMIR TITO RIBEIRO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência das súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.