AREsp 1912657 - DECISAO

AREsp 1912657 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento decisório de que a absolvição por falta de provas não repercute na esfera administrativa; assim, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e aplicam-se o art. 932,...

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Parties
Agravante: SERGIO SALUM MIGUEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Coisa Julgada Penal No Processo Civil, Súmulas E Enunciados Do STJ
Processual Civil Processo Penal Militar Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Coisa Julgada Penal No Processo Civil Súmulas E Enunciados Do STJ

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Parties

SERGIO SALUM MIGUEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição penal por falta de provas repercute na esfera administrativa
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento decisório de que a absolvição por falta de provas não repercute na esfera administrativa; assim, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.