AREsp 1970065 - DECISAO

AREsp 1970065 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — notadamente a menção à Súmula 7/STJ — sendo exigido, em razão da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade e do art. 932 do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ, que se ataque todos os fundamentos para que o agravo seja conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — notadamente a menção à Súmula 7/STJ — sendo exigido, em razão da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade e do art. 932 do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ, que se ataque todos os fundamentos para que o agravo seja conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se