AREsp 1279684 - DECISAO

AREsp 1279684 - DECISAO

Não conheço do agravo porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento; incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e o entendimento do EAREsp 746.775/PR de que a decisão de inadmissibilidade do especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC PREMIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC PREMIUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento; incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e o entendimento do EAREsp 746.775/PR de que a decisão de inadmissibilidade do especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.