AREsp 1812247 - DECISAO

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Verificada a pertinência dos fundamentos trazidos pelo agravante e aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o relator, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão monocrática anterior e deu provimento ao agravo interno, determinando o...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Interpretação Do Artigo 794 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Requisitos Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Juízo De Retratação Interpretação Do Artigo 794 Do Código Civil Súmula 83/stj Requisitos Do Cpc/2015

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  2. 2 Se a controvérsia envolve a interpretação do Decreto Estadual n.º 33.156/1989 ou da Lei Estadual 8.821/1989
  3. 3 Se a questão jurídica se limita à exegese do art. 794 do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificada a pertinência dos fundamentos trazidos pelo agravante e aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o relator, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão monocrática anterior e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos conclusos para nova análise.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 277/282 (e-STJ)
  • Retornar os autos conclusos para análise