AREsp 1962042 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de 'divergência não comprovada'; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada, a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GILENES FERREIRA DE MORAIS DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GILENES FERREIRA DE MORAIS DAVID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de 'divergência não comprovada'; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência citada, a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...