AREsp 1953742 - DECISAO

AREsp 1953742 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; em consequência, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado por...

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Parties
Agravante: SITON DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Tutela Provisória

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Parties

SITON DO BRASIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 requisitos da tutela provisória (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; em consequência, o pedido de tutela provisória ficou prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.