AREsp 1955582 - DECISAO

AREsp 1955582 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e corroborado pelo entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA BARBOSA; Agravante: PEDRO PAULO DA SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GUILHERME DE SOUZA BARBOSA

Agravante

PEDRO PAULO DA SILVA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do REsp para reexame fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, § único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e corroborado pelo entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se