AREsp 1918014 - DECISAO

AREsp 1918014 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte analisou a matéria apta à sua apreciação e os embargos visam apenas rediscutir o mérito, hipótese inadequada para o incidente de embargos de declaração; advertir sobre multa por reiteração...

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Parties
Embargante: BLUE II SPE - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO, INCORPORAÇÃO E VENDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material Embargos Protelatórios E Multa

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Parties

BLUE II SPE - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO, INCORPORAÇÃO E VENDA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte analisou a matéria apta à sua apreciação e os embargos visam apenas rediscutir o mérito, hipótese inadequada para o incidente de embargos de declaração; advertir sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).