AREsp 1944602 - DECISAO

AREsp 1944602 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) que levou à inadmissibilidade do recurso especial e, considerando a exigência legal de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) que levou à inadmissibilidade do recurso especial e, considerando a exigência legal de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.