AREsp 1954691 - DECISAO

AREsp 1954691 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), e porque o segundo agravo estava precluso, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: DIONIO JOAQUIM DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmulas (stf/stj)

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Parties

DIONIO JOAQUIM DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa em relação a segundo agravo protocolado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), e porque o segundo agravo estava precluso, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do segundo agravo em recurso especial protocolado, fls. 469/501, em razão da preclusão consumativa.