AREsp 1901258 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; decidiu-se ainda deixar de majorar honorários por ausência de condenação originária.

Parties: Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Agravado: CANUTO PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A (massa falida); Parte: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

CANUTO PEREIRA DOS SANTOS

Agravado

VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A (massa falida)

Agravado

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 possibilidade de majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.