AREsp 1952561 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso não foi regularizado e, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL CORREA DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL CORREA DUARTE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade da representação processual
- 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração conforme Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso não foi regularizado e, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por RAFAEL CORREA DUARTE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RAFAEL CORREA DUARTE, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo agravo e do recurso especial, Dr. Alessandro Marcelo de Sousa. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.