AREsp 1952930 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, reconhecendo-se a natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.030, § 2º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 932 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, reconhecendo-se a natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...