AREsp 1963417 - DECISAO

AREsp 1963417 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, circunstância corroborada pela jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LEONARDO OLIVEIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas diante do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, circunstância corroborada pela jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.