AREsp 1830862 - ACORDAO

AREsp 1830862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 735 do STF, em afronta ao art. 932, III, do NCPC, e nada trazido no agravo interno infirmou essa conclusão.

Source-derived case information.

Parties
Autor: DAGUIMAR MINTO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Súmula Nº 735 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Requisitos De Admissibilidade Súmula Nº 735 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAGUIMAR MINTO DOS SANTOS

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do NCPC)
  2. 2 aplicação do NCPC a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula nº 735 do STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 735 do STF, em afronta ao art. 932, III, do NCPC, e nada trazido no agravo interno infirmou essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial