AREsp 1893576 - DECISAO

AREsp 1893576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma do art. 1.010 do CPC/2015 e incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; a...

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Parties
Agravante: JOSÉ LEOVALDO DA SILVA MELLO; Agravante: JOSÉLEOVALDO DA SILVA MELLO ME; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Apelação Devolutividade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Apelação Devolutividade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

JOSÉ LEOVALDO DA SILVA MELLO

Agravante

JOSÉLEOVALDO DA SILVA MELLO ME

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 alcance da devolutividade da apelação
  3. 3 incidência de óbices sumulares que prejudicam análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma do art. 1.010 do CPC/2015 e incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; a análise da divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices sumulares; não cabe fixação ou majoração de honorários recursais diante da ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se