AREsp 1929530 - DECISAO

AREsp 1929530 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões limitam‑se a repetir genericamente o recurso especial sem impugnar de forma específica o fundamento da inadmissão (incidência apontada da Súmula 7), sendo inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, Art. 253, I, RISTJ, Enunciados Administrativos Ns. 3 E 7 (09.03.2016)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, Cpc/2015 +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 barreira da Súmula 7/STJ quando a intenção é reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões limitam‑se a repetir genericamente o recurso especial sem impugnar de forma específica o fundamento da inadmissão (incidência apontada da Súmula 7), sendo inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.