AREsp 1854876 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e as regras de admissibilidade do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Recursal Impugnação Específica

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Parties

FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 alcance do art. 932, III, e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e as regras de admissibilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC