AREsp 1708980 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVIem face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelaora recorrente, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal. Nas razões do agravo interno, apartealega, em síntese, que não se aplica ao caso oartigo1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e"não há que falar em erro grosseiro (pela agravante), na medida em que, quando publicada, em 22/09/2015, a decisão objeto do Agravo em Recurso Especial, o CPC/15 se encontrava em seu período de vacatio legis, razão pela qual a insurgência então apresentada se deu na forma do CPC/1973" (e-STJ fl. 2238). Afirma, ainda, que, "ao contrário do quanto entendido na decisão agravada, o fundamento decisório deduzido pela Corte Estadual ,pela pretensa aplicabilidade do verbete nº 83/STJ à espécie foi expressa, pontual e robustamente combatido nas razões do Agravo em Recurso Especial (linhas 14/15, daquelas razões recursais)" (e-STJ fl. 2240). A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 2245-2248). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não pode prosperar. Inicialmente, verifica-se que assisterazão à ora agravante no que tange à inaplicabilidade doartigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 ao caso sob apreciação, uma vez que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (e-STJ fl. 1999). No entanto, ainda que se afaste a parte da fundamentação no tocante apenas ao não cabimento do agravo em relação à negativa de seguimento do recurso especial com base na aplicação do entendimento firmado no Tema 48/STJ, não se altera o dispositivo da decisão ora agravada, pois permanece obstado o conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Em atenção ao princípio da dialeticidade, esta Corte Superior tem manifestado reiteradamente que alegações genéricas não são suficientes para impugnar os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, sendo necessária argumentação específica, adequada às particularidades do caso concreto e apta a demonstrar o desacerto da decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. No caso concreto, orecurso especial fora inadmitido, entre outros fundamentos,em virtudeno entendimento do Tribunal de origem de que incideoóbicedaSúmula83/STJ, com base nas seguintes conclusões: "Quanto à apontada contrariedade aos artigos 113 e 422 do Código Civil e 82 do Código Civil de 1916, referiu-se no acórdão objurgado que "A revisão contratual tem seu nascedouro na restauração da legalidade das normas que o informam, observadas as mutações da ordem econômica ditadas pelo mercado financeiro no sistema brasileiro de crédito, fonte de recursos dos Bancos para a oferta de contratos bancários, em sua maioria de crédito aos contratados. A ampla liberdade de contratação encontra limites na função social do contrato (artigo 421 do Código Civil) e nos preceitos de ordem pública" (fls.463/464). E ao assim decidir, a Câmara julgadora não se divorciou da jurisprudência do Tribunal Superior, que é firme ao referir que "Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, por v. g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva" (AgRg no REsp 838.127/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje 30.03.2009). Portanto, a admissibilidade do recurso quanto a esse tema encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional." (e-STJ fl. 1730). Esta Corte Superior entende ser necessária a apresentação de julgados deste Superior Tribunal de Justiça contemporâneos ou supervenientes aos paradigmas mencionados pelo Tribunal de origem e contrários ao entendimento expresso nestes, ou ainda a demonstração da inaplicabilidade daqueles acórdãos ao caso concreto, a fim de que seja observado o princípio da dialeticidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, o que não foi observado no caso dos autos. Da leitura das razões do agravo em recurso especial, constata-se que a parte não impugnou especificamente o referidofundamento, uma vez que seus argumentos a respeito da matéria se resumem ao parágrafo que ora transcrevo: "Com o devido respeito, a partir do momento em que esta E. Corte Superior, conforme se depreende do próprio precedente invocado na negativa de seguimento, que o principio do pacta sunt servanda pode ser mitigado de acordo com o caso concreto, porque sua aplicação prática podeestar condicionada a outros fatores, não há que falar em aplicação do verbete nº 83/STJ no caso em exame, na medida em que não há notícia de entendimento consolidado no âmbito deste E. STJ a obstar o devido trânsito de recurso especial." (e-STJ fl. 1796). Ora, não há como se extrair, desse trecho confuso, a necessária impugnação específica do fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a orientação desta Corte Superior mencionada na decisão agravada. Com efeito, apartenão indica os motivos pelos quais o paradigma seria inaplicável, mas apenasreiterao entendimento exposto no paradigma de que "o principio do pacta sunt servanda pode ser mitigado de acordo com o caso concreto, porque sua aplicação prática pode estar condicionada a outros fatores", e, ao final, sem evidenciar a pertinência causal com o que havia sido exposto anteriormente, conclui genericamente que "não há notícia de entendimento consolidado no âmbito deste E. STJ a obstar o devido trânsito de recurso especial". Ressalta-se, ainda, que, para viabilizar o prosseguimento do agravo interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada, isto é, a impugnação específica deve contemplar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que possui natureza incindível. Portanto, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1230483/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018, grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de omissão no acórdão recorrido e incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83, todas do STJ). 3. O entendimento pacífico do STJ é de que não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp nº 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). .. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1231762/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018, grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15. 1.1. As alegações de ausência de fundamentação da decisão agravada e de invasão da competência desta Corte não suprem a necessidade de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1339659/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É ônus da parte agravante combater especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Não bastam alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Nos moldes do art. 544, § 4º, I do Código de Processo Civil de 1973, o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 exige do causídico a devida fundamentação dos recursos, tese corroborada pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1110243/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017) Ademais, a impugnação tardia, apenas em sede de agravo interno, dos fundamentos apontados pela decisão de admissibilidade do recurso especial não é capaz de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática ora agravada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos da Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. A imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não é aplicável em virtude do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 285.086/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. SÚMULA Nº 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não demonstra o desacerto da decisão agravada ao não conhecer de seu agravo em recurso especial, mas ignora seus fundamentos para, tardiamente, na petição de agravo interno, tentar suprir a falha cometida. Incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. A apresentação, apenas nas razões do agravo interno, dos motivos de reforma da decisão de inadmissibilidade proferida no juízo de origem, configura inovação recursal e não supre a deficiência que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial em virtude da preclusão consumativa. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 937.134/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 16/05/2017) Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que permanece a validade dos argumentos que a sustentam e não foram trazidos elementos aptos a desconstituí-la. Ante o exposto, nego provimentoao agravo interno. É o voto.