AREsp 1804239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, Cpc/2015, Art. 1.021
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Cpc/2015 Art. 1.021, Cpc/2015

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.