AREsp 1901887 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ por entender estar presente cerceamento de defesa), de modo que alegações genéricas não autorizaram o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE AIME GREGOIRE OUCHANA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ANDRE AIME GREGOIRE OUCHANA

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ por entender estar presente cerceamento de defesa), de modo que alegações genéricas não autorizaram o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão