AREsp 1886901 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e tendo sido aplicada a exigência do novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada...

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Parties
Autora: ANA CRISTINA CABRAL DIAS; Autor: ADONIAS EVERTON DIAS; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANA CRISTINA CABRAL DIAS

Autora

ADONIAS EVERTON DIAS

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  3. 3 Manutenção da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal e incidência de súmula

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e tendo sido aplicada a exigência do novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.