AREsp 1947205 - DECISAO

AREsp 1947205 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível a via quando a decisão impugnada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (cabendo agravo interno), e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III), além...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Preclusão Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da preclusão por já haver sido interposto agravo interno e decidido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível a via quando a decisão impugnada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (cabendo agravo interno), e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III), além de preclusão da matéria.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.