AREsp 1914179 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo manejado por DIANARY DE SOUZA LOBOem face de decisão que negou admissibilidade ao recurso especial por entender queo recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do artigo 102, III, "a", da CF. Ademais, entendeu que a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos infraconstitucionais apontados (arts. 23, § 7º, da Lei Complementar Estadual n. 77/10 e 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88), demandaria análise de direito local, evidenciando-se incabível a via recursal especial para reexame da matéria em debate, ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando, em síntese, que o recurso especial discute, também, ofensa ao art.6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, não tratando apenas de lei local.No mais reitera que possui o direito à isenção da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria com base no art. 23, §7º, da Lei Complementar estadual 77/2010 até sua revogação pela Lei Complementar nº 161/2020. Requer o conhecimento e o provimento do agravo para que seja analisado o recurso especial. Contrarrazões às fls. 835-851 e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A irresignação não merece conhecimento. É que a isenção da contribuição previdenciária de inativo foi afastada na hipótese com base em fundamento eminentemente constitucional (revogação pela EC 103/2001) de modo que a Corte a quonegou admissibilidade ao recurso por entender pela impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. Da análise das razões do agravo de fls. 818-828 e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnou o supracitado fundamento da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do agravo em razão da incidência do inciso III do art. 932 do CPC/2015,in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (..) Ademais disso, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 trata de isenção de Imposto de Renda, e não de isenção de contribuição previdenciária, de modo que tal dispositivo não socorre à recorrente em razão da incidência, no ponto, da Súmula nº 284 do STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/20152015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC/2015)