AREsp 1707066 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 832/837). O acórdão do TJSE traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 674): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO BEM IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. REPAROS REALIZADOS PELA CONSTRUTORA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RDE r$ 5.000,00, PARA CADA LITIGANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE CONDENAR A EMPRESA RECORRENTE NOS DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, SENDO R$ 2.500,00, PARA CADA UM DOS AUTORES/RECORRIOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 894/898). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 696/718), fundamentadono art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, arecorrente aduziu dissídio jurisprudencial e afronta aos arts. 43, III e VI, e 49 da Lei n. 4.591/1964, 18do CDC e 7º, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei n. 9.514/1997. Alegou que "aconclusão do tribunal de origem é manifestamente contrária a prova dos autos, haja vista que o condomínio fora entregue dentro do prazo de tolerância, com as devidas correções de pequenos vícios existentes nas áreas comuns do empreendimento"(e-STJ fl. 704). Sustentou ofensa ao art.53 do CDC, pois, "ausente o inadimplemento, também não se reconhece a pertinência com a disciplina contida no referido dispositivo, pois, o contrato de comprova e venda, estando vinculado a garantia de alienação fiduciária, deve, eventual desfazimento, seguir a sistemática cogente no artigo 27, § 4º, e seguintes, da lei 9.514/97, que dispões a respeito do critério de devolução de maneira específica, motivo pelo qual aponta o referido dispositivo legal como ofendido pela decisão combatida" (e-STJ fl. 704). Indicou divergência interpretativa e contrariedade aosarts. 186 e 927 do CC/2002, "na medida em que a Corte localcondenou a recorrente ao pagamento de uma indenização por danos morais, com lastro apenas no suposto atraso da obra, aduzindo ser um casos de dano in ré ipsa, o que é contrario ao posicionamento dessa corte" (e-STJ fl. 704). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 803/821). No agravo (e-STJ fls. 842/851), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 853/860). É o relatório. Decido. A utilização de expressões genéricas para indicar a afronta a dispositivos legais - art. 27, § 4º, e seguintes da Lei n. 9.514/1997-, segundo a jurisprudência do STJ, torna a fundamentação recursal deficitária e inviabiliza o conhecimento do recursodevido à aplicação analógica da Súmula n. 284/STF. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 914 "E SEGUINTES" DO CPC/1973.FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "O uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgRg no REsp n. 1.124.819/AM, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 12/6/2014). (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.648.982/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017.) A recorrentecitou de passagem os arts.43, III e VI, e 49 da Lei n. 4.591/1964, 18 do CDC e 7º, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei n. 9.514/1997 (e-STJ fl. 707).Contudo, a ausência de indicação clara e precisa do modo pelo qual o aresto impugnado teria afrontado ou negado vigência a tais dispositivos torna a fundamentação recursal deficitária, ante a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF. Nesse contexto: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CC DE 1916. MERA INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VEDADA A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS NESSA INSTÂNCIA.SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. .. 4. A mera indicação de artigos de lei pretensamente violados não enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia. .. 8. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 794.537/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 6/4/2009.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. "A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto." (AgInt no REsp 1615830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 925.917/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 22/10/2018.) A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 7º, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei n. 9.514/1997 e 186 e 927 do CC/2002 sob o enfoque pretendido pelarecorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Os arts. 43, III e VI, e 49 da Lei n. 4.591/1964 não foram examinados pelo TJSE, a despeito dos aclaratórios opostos. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. A Corte de origem assentou que houve mora da recorrente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 676/677): Ademais, a relação ora analisada caracteriza típico modelo de contrato de adesão, cujas cláusulas unilateralmente estabelecidas pela construtora apelante já se encontram predispostas em seu instrumento, restando aos consumidores a escolha em aderir a elas ou não, sem que possam discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, com fundamento no artigo 54 do Código Consumerista. (..) Acrescente-se que, com supedâneo nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual e observando a vulnerabilidade dos consumidores, as cláusulas contratuais podem ser reajustadas, em atenção ao princípio da isonomia, declarando nulas as que estabeleçam prestações desproporcionais, reprimindo o abuso de direito, também vedado pelo Código Civil no seu artigo 187 e em atenção à função social do contrato. Nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, é possível a revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas iníquas, abusivas ou potestativas, de modo a preservar o equilíbrio contratual. Eis o seu teor: (..) Dessa forma, mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com fundamento na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidade excessiva, sem que daí resulte em ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, o qual está efetivamente relativizado ante o princípio social do contrato. Conquanto revestidos de aparente legalidade, é perfeitamente viável a revisão das cláusulas contratuais supostamente ilegais ou abusivas. Feitas tais considerações, passa-se ao exame do caso concreto. Restou plenamente caracterizada a responsabilidade da apelante/requerida, que não efetuou a entrega do imóvel em conformidade com o acordado, não se configurando fortuito externo ou força maior. Com referência ao atraso da obra, restou devidamente comprovado nos autos a realização do contrato de compra e venda entre as partes, referente a dois lotes do empreendimento Residencial Quintas do Lago Barra, tendo o autor pago, pelo lote, a importância de R$ 180.000,00, tendo o autor pago a título de sinal a importância de R$ 54.000,00, comprometendo-se a quitar o restante no prazo de 120 dias. Que até a presente data já transferiram R$ 115.182,97, bem como que, por força de aditivo contratual, o prazo de conclusão da obra foi prorrogado para abril de 2015, prorrogável por 180 dias, alcançando este seu termo final em outubro de 2015. O Habite-se foi expedido em 28/09/2015, não se configurando, a princípio - a considerar tão somente a data da referida autorização municipal -, atraso da obra. A empresa apelante defende a impossibilidade de rescisão contratual, tendo em vista que o empreendimento, após o aditamento no contrato de compra e venda no que diz respeito a alteração da incorporadora responsável pelo empreendimento, procedeu a entrega da obra em conformidade com o memorial descritivo e proposta apresentada aos adquirentes. (..) Concluo, dessa forma, pela presença de culpa exclusiva da empresa apelante pela rescisão do contrato, uma vez que entregou o imóvel aos compradores sem ser no prazo acordado, razão pela qual a estes devem ser restituídos os valores já pagos, de forma imediata e integral. Esses fundamentos não foram impugnados no recurso excepcional, o que atrai o empecilho da Súmula n. 283/STF. E, ainda,não há como ultrapassar as conclusões da Corte local,a fim de considerar inexistente o inadimplemento do contrato pela parte recorrente - conforme alegado no especial -, afastando, dessa maneira, a rescisão contratual e a restituição das quantias pagas pelos compradores. Para acolher tal pretensão, seria necessária nova análise das cláusulas dos instrumentos contratuais discutidos, além do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas nesta sede recursal, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O pedido de indenização por danos morais foi acatado pela Corte local, nos seguintes termos (e-STJ fl. 678): Por tudo que já fora exposto, não restam dúvidas que o empreendimento fora entregue em desconformidade com o pactuado. Entendo que o inadimplemento contratual superou - e muito - o mero aborrecimento. Conforme laudo pericial apontado acima, diversas foram as irregularidades encontradas quando da entrega do empreendimento, ensejando indenização por danos morais. Impõe a legislação consumerista: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Como se depreende, em havendo disparidade entre o contratado e o efetivamente entregue aos consumidores, impõe-se a responsabilidade à fornecedora para fins de arcar com o prejuízo suportado pela parte. Portanto, entendo que a situação denota clara conduta abusiva por parte da construtora, estando nítido o dever de indenizar, uma vez que a situação de desapontamento pela qual passou o requerente foi, deveras, além da seara do mero aborrecimento, não podendo ser considerada como algo normal, ensejando, por conseguinte, o citado dano. Ora, não há como desconsiderar o transtorno causado ao consumidor que, fazendo-se valer de seu esforço, adquire uma unidade habitacional e, na expectativa de usufruir da sua tão sonhada moradia, a mesma lhe é entregue em padrões desconformes com o pactuado. Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exigea demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais arecorrentenão se desincumbiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.