AREsp 1961222 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme reiterada jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites pertinentes.