AREsp 1932881 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e ao Enunciado 3 do Plenário do STJ, em especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), o que autoriza o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BOSQUE EUROPEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 418 Do Código Civil, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Art. 418 Do Código Civil +4 more

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Parties

BOSQUE EUROPEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e ao Enunciado 3 do Plenário do STJ, em especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), o que autoriza o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.