AREsp 1920452 - DECISAO

AREsp 1920452 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a decisão de inadmissão na origem assentou-se em fundamento fático cuja reavaliação demandaria revolvimento de prova (incidência da Súmula 7/STJ), e a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Imunidade Tributária, OSCIP, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Imunidade Tributária OSCIP Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questão que implicaria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de recurso pelo Presidente/Vice-Presidente do tribunal a quo com base em análise de mérito na admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a decisão de inadmissão na origem assentou-se em fundamento fático cuja reavaliação demandaria revolvimento de prova (incidência da Súmula 7/STJ), e a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não houve demonstração de que a jurisprudência do STJ divergisse do entendimento aplicado pela Corte de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.